Deputada repudia decisão do STJ

‘É inaceitável’ a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inocentou o estuprador de três crianças de 12 anos, preso em flagrante por policiais. A posição é da deputada federal Rosane Ferreira, do PV-PR. O STJ,  manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos, afirmando que a presunção é relativa, já que “as vítimas se prostituíam há tempos”. “Sabemos que decisão da Justiça não se discute, cumpre-se. Mas nesse caso específico, não podemos aceitar a absolvição de um crime hediondo, sob pena da Justiça passar a violar Direitos, em vez de garanti-los”, afirmou a deputada, que integra Bancada Feminina e a CPMI da Violência Contra a Mulher na Câmara dos Deputados. Em nota, integrantes da CPMI repudiaram a decisão proferida, “porque afronta os direitos fundamentais das crianças, rompe com sua condição de sujeito de direitos e as estigmatiza para o resto de suas vidas. Rotulando-as como “meninas prostitutas”, elas não direito à proteção juridicamente garantida. Criança é pessoa em desenvolvimento, vulnerável e exatamente por essa condição, merecedora de todo o respeito e proteção conferida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.” Ainda de acordo com a nota, “tivesse a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura se perguntado como meninas em idade tão precoce ingressam na prostituição, certamente não relativizaria o principio da presunção da violência. É impensável que uma criança de 12 anos ou menos (já que viviam há muito tempo na prostituição) possa nela ter ingressado voluntariamente. Esquece-se a Ministra Maria Thereza que a prostituição de jovens no Brasil e’ fruto da violência, da exploração sexual e de sua condição de vulnerabilidade”.

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