Bicicleta só com habilitação

A popularização do uso das bicicletas como meio de transporte nas grandes cidades abriu um mercado para os modelos elétricos. O uso desses veículos, porém, tem uma natureza específica e exige o cumprimento de regras diferentes das de uma bicicleta comum. Essas peculiaridades, entretanto, não estão sendo informadas aos consumidores, ferindo o direito básico à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. A Resolução n.º 315 do Conselho Nacional de Trânsito equipara a bicicleta elétrica (cicloelétrico) ao ciclomotor, para efeitos legais. O Código de Trânsito Brasileiro dá a esse tipo de veículo um tratamento específico, exigindo habilitação especial, uso obrigatório de capacete e itens de segurança, além de regras de circulação próprias. (Do boletim informativo Salamacha & Advogados Associados).

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