Pedágio não pode subir

O deputado estadual Marcelo Rangel é autor da lei que prevê, ao Governo do Paraná, o direito de reduzir, até 50%, os custos para estudantes que precisam cruzar as praças de pedágio, para estudar em outros municípios. Hoje (17/5) o parlamentar comentou as manifestações, pela imprensa, das empresas concessionárias. Elas prometem elevar os custos atuais, que já são altíssimos e muito discutidos pela comunidade paranaense, se  tiverem que cumprir os descontos.

O deputado lembra que a cobrança, conforme a lei, é imoral e indevida. “As concessionárias deveriam cumprir a Constituição Federal de 1988 e leis regionais, que vigoram antes de qualquer contrato”. Rangel afirma que “nunca foi oferecido qualquer desconto à população estudantil. Esta sempre pagou preços integrais, quando é um dever das concessionárias e do Estado, pela lei de 1995, que fala do acesso dos estudantes aos bancos escolares”.

A lei, que será promulgada, prevê um desconto 50% dos valores integrais. “Isso não é gratuidade do serviço. Estamos defendendo um direito do estudante e nem sequer influenciamos nos custos da manutenção das estradas. Os 50% significam, no máximo, a margem de lucro desse serviço tão regiamente pago pelos contratos mal feitos, questionados e comparados com outros em vigor no Brasil”.

Lembra ainda que “agora, além do estudante, as concessionárias ameaçam punir o resto da população, com mais um encargo, que engrossa os seus já absurdos lucros, tomando como desculpa uma legislação que visa somente restabelecer o estado de direito e reconhecer a legitimidade de ir e vir, especialmente neste caso, que prevê a frequência estudantil aos bancos escolares”.

O deputado alertou que é apenas uma pequena parcela da população que fará uso desse direito. “Nem todos os estudantes serão beneficiados”. Apenas 1 em cada 15 de todos aqueles que estão matriculados nas escolas do Paraná é que ganharão o desconto.

Não é, e nunca foi justo que paguem passagens integrais e muito menos que o resto da população pague outro encargo sob a desculpa de que as concessionárias não podem cumprir a lei, quando sabiam perfeitamente que seus contratos não são soberanos, especialmente porque esbarram nas Constituições do Paraná e Federal. “Não estamos pedindo retrocesso pelos anos de cobranças indevidas. Queremos apenas que os estudantes, de agora em diante, sejam contemplados com o que é de seu pleno direito”, frisou.

Há mais de três anos o deputado Marcelo Rangel, desde que assumiu o seu primeiro mandato como parlamentar, vem trabalhando com o Governo do Paraná e seus pares para restabelecer a justiça. E agora, que conseguiu derrubar o veto do ex-governador, não concorda que ameaças sejam feitas à toda a população do Estado, já tão vilipendiada em seus direitos, quando o assunto é circulação e principalmente transporte pelas estradas exploradas pela iniciativa privada.

Rangel promete acionar todos os recursos que dispuser para assegurar o direito dos estudantes e conta com o apoio da classe estudantil do Paraná para fazer valer esta correção, “sem que isso custe, mais uma vez, o esforço monetário de uma população já tão explorada”.

Estudante pagará meio pedágio

Estudantes de todo o Paraná, que pagavam valor integral para cruzar praças de pedágio quando iam para a escola ou voltavam para casa em outros municípios, vão ganhar 50% de desconto a partir de agora. O veto do governo do Paraná ao projeto de lei 242, de 2007, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), retido no Palácio Iguaçu, depois de quase ser despachado indevidamente, foi derrubado ontem (15/5) na Assembleia Legislativa.

“Foi uma das mais importantes vitórias que conseguimos em nossos dois mandatos. Estamos há mais de três anos reivindicando este benefício e hoje ele chega oficialmente graças ao apoio do parlamento e da sensibilidade do governo do Paraná”. O veto do governo anterior foi derrubado por 39 votos a favor, contra apenas 3, contrários.

O projeto vira lei e será regulamentado pelo executivo através do DER. Os estudantes passarão por um cadastro, onde devem apresentar comprovante de matrícula escolar e de residência, provando que tem que cruzar pedágios para chegar a escola e vice-versa. Com isso ganharão o desconto de 50% previsto na lei. “A aprovação deste documento era uma questão de honra e de retorno a uma categoria que tenho a honra de representar no Legislativo”, frisou o deputado.

“Não há evento cultural mais importante do que o acesso a sala de aula”, disse Rangel (foto) lembrando que é um dever do Estado facilitar o acesso do estudante aos bancos escolares. Cerca de 7% dos estudantes paranaenses pagam hoje pedágio para chegar até as escolas. “Nossa lei foi baseada em outra que já vigora no Paraná, antes da criação dos pedágios, e que franquia acesso a promoções culturais. Nada mais justo do que baratear o custo do pedágio para os estudantes chegarem às suas escolas em busca do ensino”, concluiu.

Servidores da SEAB em greve

Servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento fazem greve amanhã (16). O problema é uma gratificação no valor de R$ 2.396,25 e de R$ 905,25 dada pelo governo do Estado aos servidores da Secretaria que vão prestar serviço para a ADAPAR. É um protesto, sem uma solução à vista, pela equiparação com aqueles que estão sendo remanejados e ganham o benefício. A mobilização é estadual, mas em Curitiba haverá às 8h30, concentração em frente à SEAB; 9h30, reunião no anfiteatro da SEAB; 10h, conversa sobre aspectos jurídicos; 13h30, concentração em frente à SEAB; 14h, reunião no anfiteatro da SEAB; 15h, conversa sobre questões diversas (PRPREVI, SAS, Projeto SAÚDE do TRABALHADOR (saúde ocupacional), campanha salarial 2012, e, situação atual da SEAB. Há descontentamento porque os servidores novos com formação universitária remanejados para a ADAPAR foram beneficiados com um salário inicial de R$ 5.054,18, e os Técnicos Agrícolas com um salário inicial de R$ 2.021,67. Os demais que entraram pelo mesmo concurso público estão com aproximadamente a metade dessa remuneração (R$ 2.685,55 para o nível superior e 1.118,97 para o Técnico Agrícola ), criando uma situação de injustiça entre os servidores.

Novos Distritos Policiais em Curitiba

De 13 para 18 Distritos Policiais em Curitiba, mais 4 Siates (foto) e a criação da figura do Delegado de Plantão que trabalhará apenas para atender flagrantes, são algumas das novidades anunciadas pelo secretário Reinaldo de Almeida César, para intensificar o policiamento na Capital do Paraná. Ele também anunciou o funcionamento do Batalhão Fronteiriço, em Marechal Cândido Rondon, por questões geográficas e atendendo uma lei estadual de autoria do deputado Élio Rusch. Garantiu que o Batalhão Fronteiriço terá base em Marechal Cândido Rondon, mas não será uma unidade fixa, devendo operar em toda a região, combinado com o Comando da Polícia Militar que estará baseado em Cascavel.

O secretário também falou a respeito do Jogo do Bicho e das Máquinas Caça Níqueis. “Neste assunto teremos apoio da Polícia Federal e o combate será constante. Especificamente sobre o Jogo do Bicho já discutimos o assunto com o Governo Federal e aguardamos uma decisão: ou criminaliza ou legaliza. O que não pode continuar é como está”, frisou Reinaldo de Almeida César.

Por último anunciou que ainda no primeiro semestre passará a operar o Batalhão de Colombo e em breve funcionará também o Batalhão da Cidade Industrial de Curitiba. “Será o único batalhão de bairro que atuará no Paraná, especificamente para atender uma região bastante assediada pela marginalidade e que ganhará uma vigilância especial e redobrada”.

Segurança amplia efetivo dia 17

O Paraná terá 2 mil novos policiais militares, 600 civis e 500 bombeiros a partir do próximo dia 17. Foi o que anunciou hoje o secretário de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, na Assembleia Legislativa. Ele garantiu também que a partir do dia 9 de junho será lançado um novo edital para concurso público para ampliar ainda mais o quadro de policiais no Paraná. “Vamos implantar um modelo de regularidade de novas contratações, não apenas repondo os que forem se aposentando, mas ampliando cada vez mais o efetivo de segurança pública”.

Ele anunciou também que a Academia Militar do Guatupê, em Curitiba, está trabalhando com a sua capacidade máxima de treinamento, num processo de extrema velocidade na reposição dos efetivos. O secretário ressaltou entretanto que “formar um profissional para atuar na área de segurança é muito diferente de dar formação para um funcionário de outra área. Um policial precisa treinamento técnico, manuseio de armas e técnicas de abordagem, o que leva muito tempo.”

Para isso ele pretende manter um processo constante de preparação desses efetivos a fim de que a Segurança do Paraná não sofra como atualmente na falta de mão de obra qualificada para imediata contratação.

Divisão contra crime virtual

O secretário de segurança do Paraná, Reinaldo de Almeida César, anunciou hoje, na Assembleia Legislativa, que dará uma atenção especial às reivindicações formuladas pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PPS), ao solicitar a transformação da Delegacia contra Crimes Cibernéticos em Divisão, o que lhe dará maior abrangência na luta contra os crimes praticados na rede mundial de computadores. Rangel pediu atenção especial aos casos pedofilia e outros crimes que atingem crianças e mulheres por atos nocivos.

“Dou toda razão ao deputado Rangel quando levanta esta questão e vou determinar estudos criteriosos para que este tema seja tratado em nível de Divisão dentro da Segurança Pública”, esclareceu o secretário Reinaldo, quando deixou o tema para o último tópico das suas respostas aos parlamentares, na Assembleia do Paraná.

“Fico satisfeito com esta preocupação do Secretário e do governo Beto Richa e entendo que a decisão é fundamental para maior segurança da população do Paraná nesta área”.

Desde o seu primeiro mandato Rangel vem sendo um parlamentar defensor do combate ao crime cibernético, integrando a Frente Parlamentar, que ele mesmo propôs no Legislativo Estadual.

Tarifaço do Detran esbarra no TJ

Veio da Assessoria da liderança do PT na Assembléia Legislativa: “Por 11 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná acatou sexta-feira (4/5), a liminar apresentada pela bancada da Oposição na Assembleia Legislativa (Alep) que declara inconstitucional a vinculação  das taxas  do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) ao Fundo Estadual de Segurança Pública e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Os desembargadores entenderam  que o governador Beto Richa (PSDB) não pode, por um ato unilateral, remanejar os recursos arrecadados pelo Detran, na medida que as taxas arrecadas são tributos que têm finalidade especifica, o exercício de poder de polícia ou o custo de serviço público, a elas vinculadas. A bancada, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o tarifaço do Detran, aguardará a publicação do acórdão no Diário Oficial de Justiça para verificar os efeitos práticos da decisão.  “O governador não poderá remanejar os recursos arrecadados pelo Detran conforme a sua conveniência”, ressaltou o líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT). O deputado estadual Enio Verri (PT), que atuou como líder da bancada em 2011, quando foi proposta a ADI, destacou a importância de decisão. “A justiça confirma que estávamos corretos na nossa crítica”, comemorou. Assinam a ADI os deputados estaduais Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos,Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao Ministério Público. A charge é o cartunista Paixão, do jornal “Gazeta do Povo”

PMs e Civis querem ajustes salariais

O governo do Paraná terá que reprensar as mensagens enviadas para a Assembleia Legislativa sobre a área de segurança e especialmente sobre pagamento de subsídios e reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e bombeiros. Um dos temas polêmicos é a exigência de curso superior para início da carreira na corporação, polêmica que ganhou corpo com as declarações do governador Beto Richa, que já refez o seu pensamento.

As entidades das classes, Associação da Classe Policial (Ascepol), Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai) e o Sindicato dos Escrivães de Polícia (Sindespol), reunidos na manhã de hoje (2/5 – foto de Nani Góis), na Assembleia Legislativa, querem revisão das tabelas remuneratórias, entre outras coisas. O ideal é o cumprimento da Emenda 29, já aprovada em 2010, a partir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 64, garantindo o pagamento por subsídio em parcela única. Além de manter a Emenda 29, aprovada por unanimidade dos deputados estaduais, o governo precisa oferecer um salário, pelo menos igual ao que é pago para outras carreiras ligadas ao governo. O deputado Professor Lemos, defende que o salário inicial de um soldado de 1ª classe, com a atual proposta, seja de R$ 3.225,99.

Klabin terá nova indústria em Ortigueira

A Klabin, a maior produtora e exportadora de papéis do Brasil e líder nos mercados de papéis e cartões para embalagens, embalagens de papelão ondulado e sacos industriais, com sede em Telêmaco Borba, na Região dos Campos Gerais, vai instalar uma nova fábrica, agora no município de Ortigueira, na mesma região. Será um investimento de R$ 6,8 bilhões, com incentivos do programa do Governo do Paraná, “Paraná Competitivo”. Quando pronta, em 2015, a nova indústria vai produzir 1,5 milhão de toneladas de celulose. O empreendimento vai ocorrer numa das regiões mais carantes do Paraná, com um dos mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano – IDH do Estado. Mas não será apenas Ortigueira, sede da nova fábrica, que vai tirar benefícios do investimentos. Compreendem o plano de investimento também os municípios de Ventania, Tibagi, Telêmaco Borba, Sapopema, São Jerônimo da Serra, Rio Branco do Ivaí, Reserva, Imbaú, Congoinhas, Curiúva e Cândido de Abreu.

O novo mínimo do Paraná

Para entender o novo piso salarial que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e que vai para sanção do governador Beto Richa. O governador pretende que o vigor seja a partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador. Fica assim: empregados integrantes do Grupo I vão receber R$ 783,20; do Grupo II, R$ 811,80; do Grupo III, R$842,60; e do Grupo IV, R$ 904,20. O Grupo I compreende os trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca; o Grupo II, os trabalhadores empregados em serviços administrativos, trabalhadores empregados em serviços, vendedores do comércio, lojas e mercados, além de trabalhadores de reparação e manutenção; o Grupo III engloba os trabalhadores da produção e bens e serviços industriais; e o Grupo IV, os empregados como técnicos de nível médio. A classificação obedece ao disposto na Classificação Brasileira de Ocupações. A meta do governo é recompor o poder de compra do piso regional de salários, reduzido pela inflação, e dar-lhes um aumento real: “Para tanto, decidiu-se adotar a metodologia proposta pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES – para definição do piso regional, que tem como princípios a recuperação da inflação acumulada no ano, propiciar um ganho real equivalente à variação do aumento do Produto Interno Bruto – PIB – no biênio”. Reforça ainda que a proposta considera, “de um lado, o ganho real no acumulado do biênio pela classe empregadora e, de outro, os trabalhadores aceitam a transferência de parte do ganho real para o ano que vem”.